Os Desembargadores sem Mesa


A Mesa do Desembargo do Paço foi durante vários séculos o
Tribunal Supremo de Portugal, e  os
juízes que se sentavam a essa Mesa eram os desembargadores. Ora, parece que nos
nossos dias, em Luanda, há desembargadores, embora não haja Mesa.

Conta-se que a rainha Isabel II comentou com Boris
Johnson, quando o convidou pela primeira vez para formar governo na Grã-Bretanha,
que não percebia como é que alguém desejaria ocupar um lugar tão desgastante e
complicado. A mesma interrogação pode ser colocada acerca do cargo de presidente
do Tribunal Supremo em Angola. Joel Leonardo herdou várias casos e
circunstâncias totalmente desaparafusados, possivelmente sem conserto imediato,
e qualquer solução que ele encontre será sempre má – a questão é escolher a
menos má.

Um primeiro caso foi o da designação do novo presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE). Depois de várias peripécias, lá se escolheu um magistrado para ocupar o cargo. Acontece que esta decisão foi precedida de inúmeras irregularidades já denunciadas em várias publicações e aqui também, e não reúne qualquer consenso com o principal partido da oposição, a UNITA, que tem vindo a repudiar com veemência esta atribuição.

Em todo este processo, há um singelo detalhe que sempre
impressionou, pois revela a forma comprovadamente arbitrária como tudo se
passou. Para a classificação dos vários candidatos que serviu como base à
escolha do vencedor houve um critério denominado “Experiência eleitoral”. O
candidato vencedor surge classificado nesse requisito com 15 pontos, tendo
ficado em primeiro lugar. Não se discute esta pontuação. Mas fica-se
surpreendido ao ver que outro candidato, que foi juiz do Tribunal
Constitucional, obteve uns bizarros 5 pontos na mesma categoria. O Tribunal
Constitucional é o tribunal eleitoral, onde se tomam as decisões finais sobre
eleições, presumindo-se, portanto, que aí se encontrem os profissionais mais
aptos a lidar com disputas eleitorais. Assim sendo, como é possível
desvalorizar o exercício do mandato no Tribunal Constitucional para efeitos de
“Experiência eleitoral”? Na verdade, não é, e são justamente estes manifestos
atropelos que colocam em causa a legitimidade do presidente escolhido para a CNE.

Contudo, o caso que hoje nos ocupa é o dos novos juízes desembargadores.
Trata-se de outra história plena de peripécias e que foi alvo de uma gestão
desastrosa por parte do anterior presidente do Tribunal Supremo. Além dos
problemas e da discussão de variadas irregularidades na selecção dos juízes,
chegando-se ao fim dos procedimentos não há tribunais para colocar os desembargadores.
Recorrendo a designações arcaicas, não há Mesa para os desembargadores!

Aparentemente, em Benguela já existe um edifício pronto
para colocar os juízes, ao passo que em Luanda nem isso. A isto acresce alguma
confusão legal. Se bem que exista a Lei Orgânica dos Tribunais da Relação (Lei
n.º 1/16, de 10 de Fevereiro), que cria e determina competências aos Tribunais
da Relação, e também sendo certo que os velhos Códigos de Processo contêm
normas sobre os recursos para a Relação (veja-se, por exemplo, os artigos 676.º
e seguintes do Código do Processo Civil), não é claro que já tenha sido
verificada a perfeita compatibilização entre a Lei Orgânica, designadamente os
seus artigos 21.º e 28.º, sobre as matérias abrangidas pelos recursos, e os
artigos 676.º e seguintes do Código do Processo Civil. No entanto, os artigos
sobre o recurso de revista foram revogados pela Lei n.º 20/88, de 31 de
Dezembro. Não querendo entrar em tecnicismos, o ponto é o seguinte: aquando da
elaboração do Código do Processo Civil, nos anos 1960, havia uma tendência para
limitar os recursos para o Tribunal da Relação a matérias de direito.
Actualmente, embora não se considere que a Relação deva fazer um segundo
julgamento, existe maior amplitude de avaliação da matéria de facto. Tal acaba
por vir expresso nas diferentes leis em vigor. O Código do Processo Civil será
mais restrito do que a Lei Orgânica do Tribunal da Relação. Possivelmente,
teria sido melhor acompanhar a instituição dos Tribunais da Relação com
revisões ou novos Códigos do Processo Civil e Penal. É muito possível que assim
esteja tudo absolutamente confuso.

Em resumo: neste momento, há juízes, mas não há tribunais,
e subsistem muitas dúvidas legais. Para já, o Tribunal Supremo “resolveu” o
problema, tornando os desembargadores numa espécie de auxiliares do Tribunal
Supremo, deixando-os adstritos às Câmaras deste tribunal superior. Contudo,
esta não é uma solução eficaz. Há que terminar as obras dos tribunais, instalar
os juízes nas suas mesas e pôr em funcionamento as leis processuais, de modo a certificar
a sua compatibilização e prontidão para entrar em funcionamento. Rapidamente.